NÃO TEM CABIMENTO (R$ 50 BILHÕES) DO ORÇAMENTO DO BRASIL SER "DISTRIBUÍDO" POR DEPUTADOS E SENADORES. ISSO É UMA VERGONHA, UMA SANGRIA QUE PRECISA TER FIM !
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Decisão do Supremo
Dino volta a criticar Câmara, defende investigação da PF sobre emendas e libera parte dos recursos.
Ministro do STF autorizou execução de verbas já empenhadas e movimentação de dinheiro para saúde
Dino afirmou que há uma "nulidade insanável" no ofício, assinado por 17 líderes da Casa, que pediu a liberação dos R$ 4,2 bilhões, e que "ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta".
"Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas - exigido pela Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional - não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência, notadamente a Constituição Federal, a Lei Complementar nº. 210/2024 e a referida Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional".
Entretanto, para "evitar insegurança jurídica", o ministro decidiu admitir "excepcionalmente" a continuidade da execução do que foi empenhado até o dia 23 de dezembro, quando ele determinou a suspensão.
O ministro afirmou que as suspeitas envolvendo o ofício serão esclarecidas no inquérito da PF, aberto por determinação dele. De acordo com ele, a necessidade da apuração "torna-se a cada dia mais nítida".
Transcrito / Parte de O GLOBO
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