O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em julho de 2015, e entra em vigor neste sábado (02/01/2016), obedecendo aos 180 dias de prazo LEGAL para passar a valer.
O ESTATUTO estipula regras e orientações para a promoção e garantia dos direitos e liberdades de pessoas portadoras de deficiência, garantindo inclusão social, cidadania e acesso a saúde e educação, além de punir atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.
