O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo de dez dias para que o governador Wilson Witzel explique sua política de segurança pública e a alta letalidade das forças policiais do Rio, que já registram o maior número de mortes em confronto da história do estado.
O despacho foi feito ontem em ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) protocolada pelo PSB. A ação foi protocolada no dia 19 de novembro e pede, em caráter liminar, uma ampla gama de providências em relação à política de segurança pública do Rio.
Entre elas, estão a formulação de um plano de redução de letalidade policial; a proibição do uso de helicópteros como plataforma de tiro ou instrumento de terror; a obrigatoriedade para que mandados de busca e apreensão sejam expedidos pela Justiça determinando local, motivo e objetivo da diligência; a presença de ambulâncias em operações; a instalação de equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais; o aprimoramento das investigações de crimes cometidos por policiais; a declaração de trecho de um decreto de Witzel que exclui das gratificações por metas de redução da criminalidade as mortes cometidas pela polícia; e a proibição de que agentes públicos façam declarações que incentivem a letalidade policial.
OPINIÃO
O altíssimo número de inocentes MORTOS, entre estes OITO crianças, e as 185 pessoas atingidas pelas chamadas BALAS PERDIDAS, ou as ações chamadas de OPERAÇÕES em que a POLÍCIA se excede, atira de forma tão irresponsável como a bandidagem faz, não deixam dúvida de que a forma como a polícia atua e, principalmente a ORIENTAÇÃO, o CARÁTER do tipo de VISÃO como devem ser estas ações PRECISA MUDAR.
A última ocorrência violenta é a morte de BONITINHO, um desses fenômenos meteóricos das REDES SOCIAIS. Ele e mais três homens foram mortos, quando o carro em que estavam foi alvejado por dezenas de tiros. No carro quatro inocentes e desarmados.
Ainda que seja prematuro atribuir a responsabilidade direta pela mortes à POLÍCIA, é forçoso reconhecer que a sucessão de casos é uma tragédia que não pode continuar.
